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21 de junho de 202222 de junho de 2022by admin_morganiaIn Matérias
Da inconstitucionalidade do artigo 791-a, § 4º, ambos da clt (redação trazida pela lei 13.467/17). Ofensa ao princípio do acesso à justiça. Gratuidade de justiça integral como direito fundamental. Ofensa à declaração universal dos direitos humanos
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Da inconstitucionalidade do artigo 791-a, § 4º, ambos da clt (redação trazida pela lei 13.467/17). Ofensa ao princípio do acesso à justiça. Gratuidade de justiça integral como direito fundamental. Ofensa à declaração universal dos direitos humanos

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